Protesto de crédito trabalhista - João Humberto Martorelli

10/02/2011

Publicado no Jornal do Commercio - 10.02.2011

Vem por aí uma moda nova que, se pegar, trará novos vexames, atropelos e embaraços à já conturbada vida empresarial no Brasil. Os tribunais trabalhistas estão implantando o protesto em cartório dos créditos trabalhistas, prática já iniciada no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª. Região, cuja jurisdição abrange a Grande São Paulo e a Baixada Santista, e nos tribunais de Campinas (SP), Piauí, Mato Grosso, Ceará e Paraíba. O protesto é efetivado após o trâmite de toda a execução e depois de esgotados os mecanismos mais drásticos, a exemplo da penhora online de contas bancárias e bens. Feito o protesto, o empregador devedor tem seu nome automaticamente incluído nas listas de devedores das entidades de proteção ao crédito (clubes de diretores lojistas, Serasa, etc). Essa é a finalidade do protesto, constranger o devedor a pagar sua dívida ou, como diz a juíza auxiliar da presidência do TRT de São Paulo, Maria Cristina Trentini, em declaração ao jornal Valor Econômico, "a ideia não é apenas obter o pagamento imediato da dívida, mas retirar o devedor de sua zona de conforto. Ele é quem deverá procurar o credor para restabelecer suas linhas de crédito". De fato, o protesto compromete o crédito da empresa e atrapalha seu regular funcionamento, além de lhe causar danos à imagem e criar inúmeras limitações para ela e seus sócios. Os idealizadores da nova prática fundamentam-se no artigo 461 do Código de Processo Civil, que dá poderes ao juiz para tomar qualquer medida objetivando o cumprimento da decisão. Resumidos, assim, os principais pontos, é forçoso dizer que a ideia é das piores.

A lei, ao dar poderes ao juiz para a adoção de qualquer medida visando ao cumprimento da decisão, pressupõe a medida legal, razoável, prevista no ordenamento jurídico. Seria preciso que o protesto fosse previsto como forma de execução, pressuposto ou condição dela. Mas não ocorre isso. O protesto é formalidade necessária e prévia à execução quando se trata de título de crédito (nota promissória, letra de câmbio, duplicata, cheque) e serve de prova da apresentação do título ao sacado ou devedor e para garantia do direito de regresso. Quando o comerciante saca uma duplicata contra o adquirente da mercadoria, ou quando uma instituição financeira saca uma letra de câmbio contra outra, por exemplo, sendo o ato de sacar (emitir), embora baseado em contrato entre as partes, unilateral, a lei exige que o sacador credor dê notícia ao sacado devedor da emissão do título, do seu valor e vencimento, sob pena de não poder executar judicialmente o crédito. Ou então quando o credor desconta e endossa o título, o terceiro que o recebe tem que protestar para o devedor saber quem é o novo credor a quem deve pagar, e somente com o protesto o novo credor (endossatário) se legitima para executar o emitente ou sacador se o novo devedor não pagar. Então, o protesto é simples mecanismo de direito cambial, com finalidades específicas previstas na lei própria. É verdade que o instituto foi desvirtuado pela prática comercial e bancária, sendo comum o apontamento a protesto de títulos que, a rigor, não precisariam ser protestados, exatamente porque os usos e costumes consagraram a existência de protesto cambial como impeditivo de concessão de crédito e abertura de linhas financeiras, ampliando-se a porta para o lucrativo negócio das associações e entidades de proteção ao crédito, que negativizam os nomes dos devedores. Nesse desvirtuamento do instituto jurídico do protesto cambial, a justiça trabalhista encontrou declaradamente apenas mais uma forma de constranger o devedor.

A iniciativa é símbolo da falência da Justiça. Onde não se respeita o rule of law, o correto é identificar mecanismos de efetivação da ordem de pagamento no âmbito institucional, cuja premissa inclui a dignidade da pessoa humana e a cidadania empresarial, restringindo-se aos aspectos patrimoniais. A vis compulsiva do linchamento moral não se coaduna com o Estado moderno. Por outro lado, se o drástico mecanismo da penhora online de contas bancárias e de bens não resolve o crédito dos empregados reclamantes, significa que a empresa não tem ativos para suportar a execução. O único efeito da negativização do nome em uma economia como a nossa, alicerçada no crédito, é a impossibilidade de retomada de qualquer atividade da empresa.