Proposta pela OAB-PE, alteração de lei permite redução de jornada de trabalho para servidores estaduais responsáveis por pessoas com deficiência
27/09/2017
Os servidores públicos do Estado de Pernambuco que têm filho com deficiência detêm a tutela ou guarda oficial de pessoa com deficiência poderão ter os horários da jornada de trabalho reduzidos. A proposta de alteração na Lei nº 6.123/68 foi encaminhada ao governador Paulo Câmara pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CDDPD) da OAB Pernambuco em julho do ano passado. Nessa terça-feira (26), após passar por todos os trâmites legais, o ato complementar que altera a lei foi assinado em solenidade no Palácio do Campo das Princesas. A partir de agora, os servidores nessas condições terão horário especial de trabalho, independentemente de compensação, sem prejuízo de seus vencimentos, direitos e vantagens desde que comprovada a necessidade pelo serviço de perícias médicas.
"É uma iniciativa de caráter humanitário que a OAB-PE achou importante encaminhar ao governo de Pernambuco, de proteção às pessoas com deficiência, que necessitam de cuidados específicos", disse o presidente da seccional pernambucana, Ronnie Duarte.
O presidente e a secretária da CDDPD, Bruno Moury e Izabel Moreira, representaram a OAB-PE na solenidade, que reuniu representantes do legislativo e de associações em defesa das pessoas com deficiência. "A OAB percebeu que, em diversos estados, existia essa norma, então levamos essa proposição ao Governo do Estado que, com muita sensibilidade, encampou a ideia", disse Moury.
A medida vai permitir que os pais dediquem mais tempo à saúde dos dependentes. "A sanção dessa lei é extremamente importante para o funcionalismo público estadual e para a sociedade, porque quem tem um filho com deficiência sabe como é importante o acompanhamento dos pais nas sessões, nas terapias, e isso vai mudar a vida de pessoas", acrescentou.
