Projeto de Lei propõe alteração de contagem de prazos na CLT para os dias úteis

10/06/2016Na sexta-feira (10), o presidente da OAB-PE Ronnie Preuss Duarte, recebeu o deputado federal Jorge Corte Real. O deputado apresentou o Projeto de Lei que altera o caput 775 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) de 1943, e estabelece que os prazos processuais sigam o novo Código de Processo Civil (CPC), sendo contado em dias úteis, e não corridos. O secretário geral da OAB-PE, Fernando Ribeiro Lins, também participou do encontro. Esta era uma forte reivindicação tanto do Conselho Federal quanto da OAB-PE. O autor do projeto é o deputado Paulo Teixeira e tem o pernambucano Jorge Corte Real como relator. A mudança representa uma importante melhoria nas condições de trabalho dos advogados. O presidente Ronnie Duarte aproveitou a ocasião para pedir ao deputado que projeto neste sentido seja elaborado pedindo a alteração na Lei 9.099 de 1995, dos Juizados Especiais Cíveis, que continuam contando os prazos em dias corridos. Um Projeto de Lei colocaria um fim à discussão, em que pese a vigência do Novo CPC, trazendo a contagem também para dias úteis.