Projeto de Lei do TJPE é aprovado em primeira votação na Alepe

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16/06/2010

Projeto de Lei do TJPE é aprovado em primeira votação na Alepe

16/06/2010
Projeto de Lei do TJPE é aprovado em primeira votação na Alepe

Fonte: TJPE

O Plenário da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco (Alepe) aprovou hoje, 16, à unanimidade, em primeira discussão e votação, o Projeto de Lei nº 1595 de iniciativa do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) em sua integralidade – com redação originária. Amanhã, 17, acontece a segunda discussão e votação e até sexta-feira, 18, será concedida ou não a aprovação da redação final.

A Comissão de Justiça da Alepe aprovou, no dia 15 de junho, o projeto de lei que reestrutura o organograma do Tribunal de Justiça de Pernambuco. A medida, que autoriza o órgão a criar novos cargos comissionados e funções gratificadas, foi debatida durante audiência pública. “O contribuinte pernambucano não vai precisar desembolsar um único centavo a mais por causa dessa reestruturação”, fez questão de ressaltar o juiz assessor da Presidência do TJPE, Eduardo Guilliord.

O juiz explicou que os custos financeiros do projeto estão todos garantidos com a economia feita pelo TJPE através do saneamento da folha de pagamento. Com isso não houve necessidade de nenhuma suplementação orçamentária.

Na ocasião, a equipe da Presidência do TJPE também afirmou que metade dos dez cargos comissionados criados será ocupada por servidores efetivos. O projeto estabelece normas de adequação do Judiciário pernambucano aos Tribunais Federais do país e ao Superior Tribunal de Justiça.

O presidente da Comissão de Justiça, deputado André Campos, do PT, explicou que o colegiado cumpriu o seu papel ao ampliar o debate sobre a iniciativa e avaliar a constitucionalidade do projeto.

Progressão Funcional – O projeto de lei também prevê uma avaliação de desempenho para que os servidores do TJPE possam receber um adicional no salário correspondente a progressão funcional. “O Tribunal fez isso para cumprir a Constituição Estadual, que assim pretende garantir serviço público de melhor qualidade”, esclareceu o juiz Eduardo Gilliord.

Com efeito, a Constituição do Estado de Pernambuco, em seu artigo 99, parágrafo segundo: “§2º - A participação nos cursos de formação e aperfeiçoamento de servidores, em escolas de governo, constituirá um dos requisitos para promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios entre os entes da federação.“

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