Projeto de Lei de Mediação é entregue ao Senado
02/10/2013
O presidente do Senado, Renan Calheiros, recebeu no dia 01 de outubro, o Projeto de Lei sobre Mediação, enviado pelo Ministério da Justiça. A intenção é desenvolver o mecanismo obrigatório para as causas que tratam de direitos disponíveis, como patrimônio e contratos. A ideia é seguir direto para o setor de mediação após o ajuizamento da ação, que terá três meses para tentar resolver o litígio, sendo a presença do advogado obrigatória por se tratar de mediação judicial.
Além da mediação judicial e extrajudicial, o Projeto de Lei prevê também a mediação pública. O mecanismo poderá ser aplicado em litígios entre órgãos públicos, entre públicos e privados ou ainda em questões de direitos coletivos ou difusos. Também previsto no projeto, a mediação online, onde tudo que é realizado pela internet.
Há ainda os casos de mediação extrajudicial, que são feitos fora do Judiciário. Desta forma, as partes podem abrir mão do auxílio de advogados e defensores públicos, sendo necessário apresentar uma renúncia expressa. O projeto prevê que o juízo poderá reduzir as custas processuais dos casos que tiverem passado por uma tentativa de mediação extrajudicial prévia ao ajuizamento da ação.
Já no Senado, o Projeto de Lei será incorporado ao texto da Comissão da casa responsável por elaborar uma nova Lei de Mediação e Arbitragem. O anteprojeto proposto pela comissão do Senado dispõe somente sobre a mediação extrajudicial. A comissão de especialistas criada pelo Ministério da Justiça tem 17 integrantes, entre eles o presidente da Comissão de Mediação e Arbitragem da OAB-PE, Carlos Eduardo Vasconcelos.
Com informações do Consultor Jurídico.
