Procon Estadual e do Recife suspendem prazos e audiências até 20 de janeiro

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29/12/2022

Procon Estadual e do Recife suspendem prazos e audiências até 20 de janeiro

29/12/2022
Procon Estadual e do Recife suspendem prazos e audiências até 20 de janeiro

O Procon Pernambuco e o Procon Recife publicaram nesta quinta-feira (29) dois atos que suspendem prazos e audiências até 20 de janeiro de 2023. Os atos estão em consonância com a Lei 18.071, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, assinada pelo governador Paulo Câmara na última terça-feira (27) a pedido da OAB Pernambuco.

Neste sentido, o presidente da OAB-PE, Fernando Ribeiro Lins, se reuniu na tarde da quinta-feira com o secretário-executivo de Defesa do Consumuidor, Pablo Bismack, e com o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da OAB-PE, Joaquim Guerra. “A partir da assinatura da lei nesta semana, houve uma demanda dos advogados e advogadas sobre a suspensão dos prazos. Com isso, entramos em contato com os representantes de cada Procon – Estadual e Municipal – para formalizar a questão das audiências”, afirmou o presidente Fernando Ribeiro Lins. “Esta é mais uma vitória da advocacia pernambucana”, finalizou.

Segundo o ato do Procon Recife, publicado no Diário Oficial do Recife, não serão realizadas audiências de conciliação na sede órgão assim como nas unidades descentralizadas. Os consumidores e fornecedores serão notificados das novas datas de audiências através de e-mail, não sendo necessário o comparecimento pessoal ao Procon.

Pela manhã, o presidente da CDC, Joaquim Guerra, esteve reunido com o secretário-executivo de Justiça e Direitos Humanos de Pernambuco, Waldemar Borges Filho; com o gerente geral do Procon Pernambuco, Pedro Cavalcanti; e com o gerente jurídico do Procon Pernambuco, Ricardo Faustino. Durante o encontro, foi assinado o ato estadual que suspende os prazos e audiências até 20 de janeiro.

De acordo com a publicação, fica suspenso o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive, e que durante o período de suspensão do prazo, não se realização audiências. Nesse sentido, as partes serão notificadas para comparecimento à nova audiência.

“Com a suspensão das audiências e prazos processuais, no âmbito dos PROCON’s, os advogados que militam no Órgão poderão se organizar para, neste período de recesso, descansar com suas famílias e organizar seus escritórios. É importante ressaltar que os consumidores não sofrerão prejuízos, pois as atividades do órgão continuarão a serem realizadas, podendo, inclusive, ocorrer inspeções gerais de regularidade dos serviços”, declarou o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB-PE, Joaquim Guerra.

VITÓRIA DA ADVOCACIA – Na terça (27), o governador do Estado, Paulo Câmara, assinou a lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, a fim de adequar a legislação estadual ao Código de Processo Civil. A lei adequa os processos administrativos geral, tributário e disciplinar, com a suspensão dos prazos processuais durante o período de 20 de dezembro a 20 de janeiro, de modo que não ocorrem a realização de audiências e sessões de julgamento nesses dias, como acontece, atualmente, nos processos das áreas cível e criminal. A lei também determina a contagem dos prazos em dias úteis nos processos administrativos.

 

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