'PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - SUCESSÃO DE EMPRESAS - ART. 133 DO CTN - REVISÃO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ

03/10/20131- Por inexistir omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada e pelo princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes Embargos de Declaração como Agravo Regimental. 2- In casu, o acórdão recorrido consignou que, tendo como "suficientemente caracterizada no presente caso a sucessão empresarial", deve se "reconhecer a sucessão tributária e a legitimidade da embargante para figurar no pólo passivo da execução". Adotar entendimento distinto do alcançado pelo Tribunal a quo, para verificar se houve ou não sucessão empresarial, implica revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ . 3- Agravo Regimental não provido. (STJ - EDcl-Ag-RE 36.078 - (2011/0105960-0) - 2ª T. - Rel. Min. Herman Benjamin - DJe 19.12.2012 - p. 593).   Faça o download do acórdão clicando aqui!