PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PENA DE DEMISSÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS – DESPROPORCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA

31/10/2013Em processo disciplinar, estando o servidor representado por advogado, é dispensável a sua intimação pessoal do ato de demissão, sendo bastante a intimação pelo DO – precedente desta Corte – MS 8.213/DF – DJe 19-12-2008. O excesso de prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar só pode ser causa de nulidade se demonstrado prejuízo à defesa. Precedentes. A sentença proferida no âmbito criminal somente repercute na esfera administrativa quando reconhecida a inexistência material do fato ou a negativa de sua autoria. Os pedidos de indeferimento de provas ou providências pelo presidente da comissão processante devem ser fundamentados. Aplicação do disposto no § 1º do art. 156 da Lei 8.112/90. Autoria e materialidade da conduta comprovadas, em perfeita subsunção dos fatos às normas proibitivas – art. 117, IX e X, e 132, XIII, da Lei 8.112/90 –, aplicando-se a pena indicada no dispositivo legal, sem chance de discricionariedade. Em mandado de segurança sendo a prova pré-constituída, não se admite dilação probatória. Segurança denegada. :: Decisão: Publ. em 232-8-2013 :: Recurso: MS 19.823 – DF :: Relator: Relª Minª Eliana Calmon   Faça o download do acórdão clicando aqui!