Em sessão administrativa do Colégio dos Juizados Especiais, realizada na manhã da quarta-feira, dia 04, o pagamento das custas recursais ganhou ampla discussão. Na ocasião, o presidente da OAB-PE, Pedro Henrique Reynaldo Alves, fez uma sustentação oral defendendo a reabertura de prazo para a complementação de custas sucumbenciais em recursos. Pedro Henrique, que já havia encaminhado, recentemente, ofício ao Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), solicitando a revisão jurisprudencial das turmas recursais, mantendo assim entendimentos já estabelecidos, destacou em sua fala, a importância de se preservar os princípios da segurança jurídica e do acesso à jurisdição. “Este tipo de mudança abrupta de entendimento jurisprudencial traz prejuízo aos jurisdicionados”, frisou o presidente da OAB-PE. O problema reside, de acordo com ele, no inevitável “efeito surpresa” da mudança de entendimento das turmas recursais, o que ensejou a deserção de centenas de recursos, sem sequer propiciar aos recorrentes, o direito de complementar os valores, caracterizando, na visão da OAB-PE, uma negativa de acesso à jurisdição. “O acesso à justiça é sagrado. Clamo que o TJPE encontre uma boa alternativa para a solução da questão exposta”, disse. Por falta de quorum na sessão administrativa do Colégio dos Juizados Especiais, o tema não foi julgado. Porém, o desembargador Jones Figueiredo Alves, que presidiu a reunião, abriu a palavra ao relator da matéria, o juiz Adriano Mariano de Oliveira, para que o mesmo antecipasse o seu parecer. “Meu voto é favorável a não exigência de pagamento de custas nos recursos em primeiro grau de jurisdição”, disse. Ao final da sessão, o desembargador Jones Figueiredo Alves destacou a importância da discussão para amadurecimento do tema e disse que irá buscar modelos de outros tribunais para colocar a matéria em discussão e votação numa próxima reunião, agendada para o dia 08 de outubro. O secretário geral adjunto da OAB-PE, Fernando Jardim Ribeiro Lins, e representantes de escritórios de advocacia acompanharam a reunião.Durante toda a reunião, os questionamentos em torno de que regras seguir – se as leis estaduais ou as recomendações do Superior Tribunal Federal (STJ) – eram constantes. Na oportunidade, o coordenador geral dos Juizados Especiais, juiz Ailton Alfredo de Souza, informou que, no cumprimento de sua função de assessoria à Presidência do TJPE, proporia uma instrução normativa que não permita nenhum tipo de dúvida, e destacou que na matéria em questão, a “lei estadual de custas, ao prever a não incidência das mesmas na primeira instância dos Juizados Especiais, não permite sua exigibilidade no preparo do recurso”.