PREVIDÊNCIA PRIVADA - ALTERAÇÃO DO PLANO COM ANUÊNCIA DO ÓRGÃO FISCALIZADOR - EQUILÍBRIO ATUARIAL – RESGUARDO DOS INTERESSES DOS DEMAIS PARTICIPANTES

23/01/2014A constituição de reservas no regime de previdência privada complementar, necessária para garantia dos benefícios contratados, deve ser feita por meio de cálculos embasados em estudos de natureza atuarial, que prevejam as despesas e garantam, em período de longo prazo, o respectivo custeio. A relação contratual mantida entre a entidade de previdência privada administradora do plano de benefícios e o participante não se confunde com a relação trabalhista, mantida entre o participante obreiro e a patrocinadora. Desse modo, é descabida a aplicação pura e simples de princípios, regras gerais e disposições normativas próprias do direito do trabalho – alheia às peculiaridades do regime de previdência privada. Os planos de previdência complementar são de adesão facultativa e baseados em cálculos que, conforme o artigo 23 da Lei Complementar nº 109/2001, ao final de cada exercício, devem ser reavaliados, de modo a garantir o equilíbrio atuarial do plano de benefícios, prevenindo ou mitigando prejuízos aos participantes e assistidos. No caso, concedida a aposentadoria em 1997 e ocorrida a alteração do plano em 8 de outubro de 1993, com vistas ao reequilíbrio atuarial, promovida com a prévia e formal anuência do órgão fiscalizador – nos moldes do previsto nos arts. 3º, 7º e 21 da Lei Complementar 109/2001 –, é descabida a pretendida intervenção do Poder Judiciário na relação contratual mantida pelas partes; pois, como o sistema de capitalização constitui pilar do regime de previdência privada, evidentemente a eventual inobservância ao equilíbrio atuarial colocará em risco os interesses de terceiros. Recurso especial provido para restabelecer a sentença. :: Decisão: Publ. em 14-10-2013 :: Recurso: REsp. 1.176.617 – RJ :: Relator: Rel. Min. Luis Felipe Salomão   Faça o download do acórdão clicando aqui!