Presidente trata do projeto da advocacia dativa com o governador

04/08/2021O projeto de lei que regulamenta a nomeação da advocacia dativa em Pernambuco foi um dos temas tratados em reunião, nesta terça-feira (3), do presidente da OAB Pernambuco, Bruno Baptista, e do presidente da OAB Nacional, Felipe Santa Cruz, com o governador Paulo Câmara. A OAB-PE apoia a aprovação do projeto que disciplina a nomeação seguindo uma lista pública de inscritos, bem como a regulamentação da remuneração desses profissionais segundo a tabela de honorários da Ordem. A OAB-PE tem buscado a regulamentação da matéria junto ao governo do Estado porque a iniciativa do projeto de lei cabe ao Executivo. Também participaram da reunião o presidente da CAAPE, Fernando Ribeiro Lins, e o procurador-geral do Estado, Ernani Medicis, que está tratando da proposta no âmbito do governo estadual.