Presidente participará de reunião de comissão na Alepe sobre projeto das custas

20/10/2020

O presidente da OAB-PE, Bruno Baptista, participará da reunião da Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa marcada para o próximo dia 28, quando será debatido o projeto de lei 1.533/2020, proposto pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), que trata do reajuste das taxas judiciárias e custas processuais. O convite foi feito pelo relator da matéria na Alepe, deputado estadual Antônio Moraes, durante reunião, nesta segunda-feira (19/10), com Bruno Baptista e o presidente da CAAPE, Fernando Ribeiro Lins. Neste encontro, Baptista entregou uma nota técnica da OAB-PE sobre o projeto que demonstra o forte impacto sobre o usuário do sistema de Justiça caso a proposta seja aprovada.

O projeto do TJPE muda o sistema de cobrança de custas e taxas. O tribunal passaria a cobrar por atos processuais de forma isolada – hoje alguns deles já estão incluídos no valor das custas iniciais. Também aumentaria de 2% para 3% o percentual sobre o valor da causa para a incidência de custas e taxas. Além disso, o projeto mantém a cumulação de cobrança por custas processuais e taxas judiciárias sobre um mesmo ato, uma prática que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sinaliza que quer acabar.

A nota técnica, entregue ao relator, traz simulações sobre a cobrança de custas e taxas demonstrando, em alguns casos, que os valores pagos pelo usuário do sistema de Justiça podem quase que dobrar caso o projeto seja aprovado na forma proposta pelo TJPE.

A participação de Bruno Baptista na reunião da CCJ será telepresencial, já que a Alepe está com as atividades presenciais suspensas. Será a primeira oportunidade para discussão do projeto no Legislativo estadual. Um representante do TJPE também será convidado para participar da reunião.