Presidente da OAB-PE participa de lançamento da Lei Municipal da Ficha Limpa

13/02/2012

O presidente da OAB-PE, Henrique Neves Mariano, participou na última quarta-feira (08), na Prefeitura do Recife, da solenidade de envio do projeto de Lei Municipal da Ficha Limpa. A proposta pretende adequar a Lei Orgânica do Recife à Lei Complementar n°  135/10, que inabilita os “fichas sujas” de exercer algum cargo público.

No caso do Recife, a regra vai valer, caso aprovada, para cargos comissionados, inclusive secretários e empresas contratadas para prestar serviço.

“Esta iniciativa está em total acordo com o que a OAB em Pernambuco vem batalhando para instituir. O Brasil chegou a um patamar que não há mais espaço para políticos que fazem uso de cargos públicos para benefício próprio”, disse o presidente da OAB-PE. O projeto, enviado a Câmara dos Vereadores, propõe uma alteração do texto de três artigos (60, 63 e 71) da legislação municipal. Assim, estaria vetada a nomeação de pessoas e empresas que estejam relacionadas ou tenham cometido crimes de lavagem e ocultação de bens, improbidade administrativa, crimes eleitorais, dentre outros, tanto para cargos comissionados, como para serviços contratados pela Prefeitura.

A proposta foi alvo de uma série de manifestações realizadas nas ruas e também nas redes sociais capitaneadas pela Organização Pernambucana de Combate à Corrupção (OPECC) e que contaram com o apoio da OAB-PE.