O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) manteve, na última quinta-feira (30.07), a Resolução nº 282, aprovada no dia 13 de junho pela Corte Especial, que determina o horário de atendimento ao público das 9h às 18h. O Presidente da OAB-PE, Henrique Mariano, comemorou a grande aceitação da classe dos advogados ao novo horário de funcionamento da justiça estadual.

 

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu liminarmente na última quinta-feira (30) a Resolução nº 130 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que fixou horário uniforme de atendimento ao público nos tribunais do país das 9h às 18h. O STF referendou também o poder de autonomia de decisão quanto ao assunto pelos tribunais, pois, segundo Fux, a resolução impõe conduta que somente o Judiciário estadual poderia estabelecer. 

“O funcionamento nos dois expedientes era uma reivindicação antiga da OAB-PE. O meio expediente para uma atividade essencial como a jurisdicional mostrou-se absolutamente insuficiente e ineficaz“, comentou o presidente da OAB-PE, Henrique Mariano.