Presidente da OAB-PE cobra resposta do Governo do Estado, quanto ao anteprojeto de lei do piso do advogado

15/10/2015O presidente da OAB-PE, Pedro Henrique Reynaldo Alves, cobra do Governo do Estado, posicionamento em relação ao anteprojeto de lei do piso do advogado em Pernambuco. Ofício com estas e outras demandas da advocacia foi entregue por Pedro Henrique ao governador Paulo Câmara, no dia 11 de agosto passado, mas até o momento, não obteve resposta. “A advocacia vem passando por um grave problema de precarização e aviltamento profissional, fruto de uma desregulação do mercado, o que vem comprometendo a própria dignidade da profissão”, enfatizou o presidente da OAB-PE. Por esta razão, de acordo com ele, cumprindo o que preconiza o artigo 15 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei Federal nº 9.806/94), a proposta levada ao Governo do Estado foi a criação de um piso mínimo de remuneração para o advogado pernambucano, a oscilar entre R$ 2.000,00 (para dedicação parcial) e R$ 3.000,00 (para dedicação integral de tempo). “Estes valores foram fixados após democrática discussão em audiências públicas no âmbito da OAB-PE, iniciativa legal que está respaldada na Lei Complementar nº 103/2002”, explicou Pedro Henrique.