Fonte: Conselho Federal OAB 

 

O presidente da Frente Parlamentar dos Advogados no Senado Federal, Ciro Nogueira (PP-PI) manifestou hoje (08) sua posição contrária à chamada PEC dos Recursos, sugerida pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso. Para o senador, o direito ao recurso integra a ampla defesa e não pode ser menosprezado porque "se trata de cláusula pétrea e por isso não pode ser alterada pelo Congresso", afirmou.

Para o presidente da Frente Parlamentar, os advogados atuam em defesa da cidadania. "Respeitar o exercício da advocacia significa fortalecer o cidadão". Segundo ele, outras medidas para agilizar o processo podem ser pensadas, sem violar a Constituição. Uma das hipóteses seria instituir prazos para o julgamento dos recursos, como propõe a Ordem dos Advogados do Brasil, concluiu o senador Ciro Nogueira.