PRESCRIÇÃO - RÉU COM 70 ANOS - SENTENÇA CONDENATÓRIA ANTERIOR – DESCABIMENTO DA CONTAGEM DO PRAZO PELA METADE

20/06/2013É firme a posição desta Corte no sentido de que o direito à contagem pela metade do prazo prescricional exsurge apenas quando o réu tem mais de 70 anos na data da primeira condenação, seja ela sentença ou acórdão, sendo irrelevante, inclusive, que o acórdão tenha acolhido recurso da defesa para diminuir a reprimenda aplicada. Hipótese concreta em que réu não havia completado 70 anos na data da prolação da sentença que o condenou, razão pela qual não faz jus à aplicação da regra do art. 115 do Código Penal.   Faça o download do acórdão clicando aqui!