PRERROGATIVAS: OAB Pernambuco pede ampliação dos dias e horários de visitas nas unidades prisionais
25/02/2022
O presidente da OAB Pernambuco, Fernando Ribeiro Lins, e o presidente da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas, Yuri Herculano, requereram ao Secretário de Justiça e Direitos Humanos, Eduardo Figueiredo, a ampliação dos dias e horários designados pelas Unidades Prisionais do Estado para que ocorram as entrevistas entre os reclusos e os advogados.
Hoje, por conta de uma portaria da secretaria, os atendimentos são realizados de segunda à sexta feira, das 9h às 17h, e aos sábados e domingos somente em casos excepcionais. Fernando Ribeiro Lins explica que a regra "não atende satisfatoriamente às demandas das pessoas privadas de liberdade". "Os contatos entre os detentos e seus advogados precisam ser diários, ou seja, inclusive nos finais de semana e feriados, sob pena de violação às garantias constitucionais de acesso à justiça", afirma o presidente da OAB-PE.
Presidente da CDAP, Yuri Herculano ressalta que o requerimento pede que a secretaria de Justiça e Direitos Humanos reedite a portaria. “É preciso permitir que as entrevistas entre os reclusos e seus advogados possam ocorrer diariamente, inclusive em finais de semana e feriados, sem limitação de horário, tempo de permanência e quantidade de reeducandos que possam ser atendidos por advogados na Unidade Prisional”, conclui.
