Prefeitura atende pleito da OAB-PE sobre notas fiscais eletrônicas

26/03/2012

Os escritórios de advocacia do Recife poderão, a partir do próximo semestre, emitir nota fiscal eletrônica. A informação foi repassada, no início deste mês, pelo então o secretário de Assuntos Jurídicos do Município, Cláudio Ferreira, em resposta a uma solicitação feita pela OAB-PE. Em ofício encaminhado à Seccional, Ferreira informa que a Lei Municipal 17.768 de 10 de janeiro deste ano acabou com o impedimento legal para que as notas fiscais eletrônicas pudessem ser emitidas pelas sociedades de advogados regulamente inscritas na Prefeitura.

Além disso, já está em fase de implantação uma mudança no sistema operacional de emissão das notas que vai permitir essa emissão pelos escritórios. A solicitação da OAB-PE foi encaminhada no último mês de fevereiro pelo presidente da entidade, Henrique Mariano, durante reunião na Secretaria de Assuntos Jurídicos. Na ocasião, o presidente afirmou que a vedação causa sérios prejuízos financeiros, administrativos e organizacionais às sociedades de advogados, razão pela qual se pleiteia a revisão de tal restrição legal.

“As sociedades de advocacia têm registrados, por causa do impedimento de emitir notas eletrônicas prejuízos como ameaça de êxodo de clientes, que passam a exigir a emissão da NF-e; extravio das notas fiscais que têm que ser enviadas por carta registrada aos clientes; retenção do ISS em duplicidade e a impossibilidade dos escritórios de advocacia se beneficiarem do programa Nota Fiscal para Todos”, explicou Henrique Mariano. A expectativa, agora, é aguardar o início da operação do novo sistema do Município.

Veja aqui o ofício recebido.