Precatórios: a contribuição de Pernambuco - Flávio Brando

13/10/2009

Publicado na Folha de Pernambuco - 13.10.2009

Tramita no Congresso Nacional uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que, se aprovada do modo como se apresenta, representará um grave atentado à estabilidade jurídica, uma afronta às decisões judiciais e uma violação do direito de milhares de brasileiros que conquistaram - por via legal - a prerrogativa de receber valores a eles devidos pela União, por Estados e por Municípios.

Uma Comissão Especial da Câmara dos Deputados foi formada para discutir a famigerada matéria, apelidada de “PEC dos Precatórios”. O estado de Pernambuco está representado nesta Comissão, que será a responsável por encaminhar o debate acerca do tema.

O que se espera é que a representação pernambucana no Congresso se posicione ao lado e em defesa do Estado de Direito e, em especial, daqueles muitos pernambucanos e brasileiros que pleitearam seus direitos e tiveram suas causas decididas favoravelmente pela Justiça, mas jamais receberam os valores a eles devidos. Em todo o país, o montante em precatórios devidos à população já soma surpreendentes R$100 bilhões!

A “PEC dos Precatórios” é inoportuna porque estabelece que os Estados somente poderão reverter 2%, e os Municípios 1%, de suas receitas líquidas para estes pagamentos. Mais ainda, os valores devidos pelos governos deixariam de ser corrigidos pela inflação acrescida de juros de 12% ao ano, passando esta correção a ser estabelecida pela taxa da caderneta de poupança, índice inferior ao atual.

A PEC dá um prazo de inaceitáveis 15 anos para que as administrações paguem seus precatórios, abrindo a vexatória possibilidade de este prazo ser estendido. E o pior, acaba com a ordem cronológica no pagamento: ou seja, quem está esperando há mais tempo deixará de receber de modo mais rápido, porque terá prioridade, entre outros, aqueles que aceitarem receber 40% à vista e os 60% restantes por meio de um aviltante sistema de leilão. Leilões os quais, de acordo com a PEC, imporão enormes deságios capazes de quase aniquilar o dinheiro, e o direito, conquistado nas disputas judiciais.

Deste modo, a Proposta pune quem conquistou na Justiça o direito a receber os valores que lhes são devidos e beneficia o Poder Público que não cumpriu com suas obrigações e não pagou o que a Justiça já determinara. Se hoje milhares já esperam por receber seus precatórios, esta PEC, se aprovada sem o debate e sem as colaborações necessárias, sepultará esperanças de quem espera receber os justos valores de causas ganhas. E a contribuição de Pernambuco neste debate não poderá se amesquinhar.