Prazos processuais são prorrogados pelo TJPE

14/04/2015Atendendo pleito da OAB-PE, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) prorrogou para quinta-feira, dia 16, os prazos processuais com vencimento para os dias 13, 14 e 15 de abril. A deliberação é decorrente da paralisação das atividades pelos servidores do Tribunal, afetando a prestação jurisdicional nas unidades judiciárias. A decisão tem fundamento no artigo 184, parágrafo 1º, incisos I e II, do Código de Processo Civil; e no artigo 798, parágrafo 4º, do Código de Processo Penal. Portaria nº 21, de 14 de abril de 2015 (Prorrogação de prazos - 13, 14 e 15 de abril)