PODER DE POLÍCIA - APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON À EMRPESA PÚBLICA FEDERAL - POSSIBILIDADE

28/11/2013O acórdão recorrido está em total harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o Procon tem competência para aplicar multa à Caixa Econômica Federal em razão de infrações às normas do Código de Defesa do Consumidor, independente da atuação do Banco Central do Brasil. Recurso especial não provido. :: Decisão: Publ. em 26-9-2013 :: Recurso: REsp. 1.366.410 – AL :: Relator: Relª Minª Eliana Calmon   Faça o download do acórdão clicando aqui!