Pleno da OAB-PE aprova nota de repúdio por negativa de acesso aos processos do MPPE

31/03/2015Em reunião realizada na noite do dia 30 de março, o Conselho Pleno da OAB-PE, aprovou nota de repúdio em desfavor da Promotora de Justiça Helena Capela, atendendo a requerimento do advogado Hélcio Ferreira de Oliveira França, que teve acesso negado aos autos de Procedimento preliminar de Inquérito Civil e extração de cópias, em procedimento em trâmite no Ministério Público de Pernambuco (MPPE). A relatoria do processo encaminhado ao Pleno pela Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas do Advogado (CDAP) da OAB-PE, foi do conselheiro Gustavo Freire, que deu provimento parcial ao pedido, reformado pelo voto de divergência do conselheiro Maurício Bezerra, que, acompanhado da maioria do plenário, deferiu a nota pública.   NOTA DE REPÚDIO A Diretoria e o Conselho Seccional da OAB-PE, em sessão plenária na qual, dentre outros itens, se enfrentou o Pedido de Providências nº 064/2012-CDAP, de iniciativa do advogado Hélcio Ferreira de Oliveira França, resolveram, por unanimidade, reconhecer a ilegalidade, e, por maioria, repudiar publicamente a atitude noticiada da Sra. Promotora de Justiça Dra. Helena Capela, do Ministério Público deste Estado que, em contrariedade frontal ao disposto no art. 7º, incs. XIII e XIV, da Lei nº 8.906/94 (EAOAB), impôs condicionantes abusivas para o acesso do referido advogado a autos de Inquérito Civil e extração de cópias, socorrendo-se do art. 14, § 1º, da Resolução nº 001/2012 do Conselho Superior do MPPE, inspirada na Resolução nº 23/2007, do CNMP, vulnerando, com isso, às escâncaras, prerrogativas legais da advocacia, que, muito mais que meros privilégios corporativos, são salvaguardas da própria sociedade, e, portanto, instrumentos valiosos de afirmação e consolidação da cidadania no Estado de Direito. Repudia-se a situação com a máxima veemência pois é profundamente lamentável que normas com esse espírito sejam editadas, e, pior, entrem e continuem em vigor, e tanto pior ainda, sejam aplicadas sem questionamentos, merecendo enfatizar que o próprio CNMP, há quase um ano, reviu a infeliz regra, adequando-se, assim, ao art. 7º, incs. XIII e XIV, do EAOAB. Do MPPE o que se espera, no mínimo, é que siga o bom exemplo, promova a ‘mea culpa’ e reveja com a maior brevidade o malsinado art. 14, § 1º, da Resolução nº 001/2012, do seu Conselho Superior, adequando-se, também, ao art. 7º, incs. XIII e XIV, da Lei Federal nº 8.906/94. Diretoria e Conselho Seccional da OAB-PE Recife/PE, 31 de março de 2015