PLANO DE SAÚDE - PORTADORA DE OBESIDADE MÓRBIDA - NECESSIDADE DE CIRURGIA BARIÁTRICA – NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE TRATAR-SE DE DOENÇA PREEXISTENTE E DE LIMITAÇÃO CONTRATUAL DEVIDO À CARÊNCIA

27/03/2014A interpretação das cláusulas contratuais pretendida pela empresa ré em tal circunstância se revela, inquestionavelmente, abusiva, e configura-se verdadeira afronta aos preceitos inseridos na Lei nº 8.078/90. Ainda que se falasse em prazo de carência, é certo que como mitigação à obrigatoriedade de respeito a tais prazos, tem-se o art. 12, V, “c” e art. 35-C, ambos da Lei 9.656/98, os quais, sem fixar prazo, trata da obrigatoriedade da cobertura do atendimento nos casos de urgência ou emergência, como tais definidos aqueles que implicam em risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis ao paciente. Dano moral in re ipsa que dispensa a prova do sofrimento físico ou psíquico causado pelo ato ilícito praticado pela operadora do plano de saúde, não havendo que falar em culpa, em especial diante do teor da Súmula nº 209 deste E. Tribunal de Justiça. :: Decisão: Julg. em 26-2-2014 :: Recurso: Ap. Cív. 12217-57.2011.8.19.0205 :: Relator: Rel. Des. Antonio Carlos dos Santos Bitencourt   Faça o download do acórdão clicando aqui!