PL do estacionamento em tramite na Alepe

25/08/2014Projeto de Lei Ordinária (PL 2071/2014), que estabelece percentual mínimo de 50% das vagas de estacionamento para as pessoas em atendimento nas instituições que realizam serviços públicos, incluindo os fóruns do Estado, está em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado (Alepe). De autoria do deputado estadual Rodrigo Novaes (PSD), a PL atente especialmente ao reclamo da advocacia e pleito formal da OAB-PE. “Será a democratização dos espaços públicos”, explica o presidente da OAB-PE, Pedro Henrique Reynaldo Alves. Ele ressalta ainda a importância de se disciplinar o uso dos espaços públicos, para que não haja disparidade e comprometimento do trabalho. O presidente da OAB-PE lembra que no Fórum do Recife, das 700 vagas do estacionamento, apenas 54 são disponibilizas para advogados e jurisdicionados. As 646 vagas restantes são apropriadas pelos servidores e magistrados. “A aprovação do projeto na Assembleia irá acabar com esta distinção, permitindo o acesso aos espaços públicos”, frisa Pedro Henrique. Em seu artigo 2º, a PL 2071/2014 prevê que o descumprimento da presente Lei sujeitará o gestor da entidade infratora ao pagamento de multa no valor de R$ 2.000,00 por dia, aplicada pelo agente de trânsito estadual, a ser revertida em favor do sistema de defesa dos direitos do consumidor ou dos órgãos de controle externo da administração pública, Tribunal de Contas do Estado ou Tribunal de Contas da União, conforme o caso.