PENSÃO POR MORTE - EX-SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO

31/01/2014O STJ tem firme entendimento de que a prescrição atinge o próprio fundo de direito quando transcorridos mais de 5 – cinco – anos entre a morte do instituidor – servidor público estadual – e o ajuizamento da ação em que se postula o reconhecimento do benefício da pensão por morte. Precedentes. O requerimento administrativo formulado quando já operada a prescrição do próprio fundo de direito não tem o poder de reabrir o prazo prescricional. Embargos de divergência conhecidos e providos.   Faça o download do acórdão clicando aqui!