PENA DE PERDIMENTO - IMPORTAÇÃO IRREGULAR - PROPORCIONALIDADE COMO REQUISITO DA SANÇÃO CONFISCATÓRIA

31/10/2013A proporcionalidade entre o valor do veículo transportador e as mercadorias sujeitas à pena de perdimento é requisito para a aplicação da sanção confiscatória a que alude o art. 104, V, do Decreto-lei 37/66. Recurso especial provido. :: Decisão: Publ. em 22-8-2013 :: Recurso: REsp. 1.287.696 – PR :: Relator: Relª Minª Eliana Calmon   Faça o download do acórdão clicando aqui!