"E essa proposta, digamos assim, não seguiu o itinerário, por exemplo, que nós seguimos com o Código do Processo Civil. Nós fizemos audiências públicas e sujeitamos o projeto a toda comunidade científica", lembrou. "Eu acho que essa reação é decorrente da falta de consulta prévia à comunidade jurídica".

A iniciativa enviada ao Congresso Nacional modifica os recursos extraordinário e especial em ações rescisórias, ou seja, a execução do trânsito em julgado ocorre na segunda instância judicial. Mais cedo, o ministro do STF Gilmar Mendes ponderou que a proposta traz implicações em termos de resultados e haveria outras questões a serem resolvidas antes de se chegar à solução proposta pela medida.

Além de não ter sido bem vista por juristas, a PEC dos Recursos foi rejeitada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Os dois ministros da Suprema Corte participaram na tarde de hoje do seminário "Ciclo de Reformas do Código de Processo Civil", na sede da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).

Fonte: CFOAB

 

Leia aqui o artigo escrito pelo presidente da OAB-PE, Henrique Mariano, sobre o tema.