PEC dos precatórios - João Humberto Martorelli

19/11/2009

Publicado no Jornal do Commercio - 19.11.2009

O Congresso Nacional parece ter decidido encaminhar celeremente a Projeto de Emenda Constitucional 351/2009, que institui Regime Especial para pagamento do passivo de precatórios devido pelos Estados, Distrito Federal e municípios, conhecida como a PEC dos Precatórios. Precatório, meu caro leitor, é o mecanismo de pagamentos das dívidas do setor público, é a colher de chá do ente público (não confundir com precatória). Funciona assim: quando o Estado ou o Município tem uma dívida decorrente de uma decisão judicial, o juiz manda que se inclua no orçamento da entidade devedora, para pagamento até o final do ano seguinte ao da inclusão. Trata-se de um favor ao ente público, recebendo ele tratamento constitucional diferenciado do cidadão e das empresas privadas que, quando se tornam inadimplentes, vão logo para o Serasa, SPC, etc. e têm seus bens penhorados para pagamento da dívida. Tudo bem, vá lá que a organização estatal, em tese representando todos nós, tenha lá sua forma diferenciada de tratamento de dívidas. Mas o que está sendo proposto na PEC 351/2009 é mais do que um tratamento diferenciado, é a constitucionalização da tunga, do engano, da ilusão e da burla, todos sinônimos autorizados, para ficar nos eufemismos.

A PEC, cujo autor é o senador Renan Calheiros (por que será que me lembrei da autoria logo aqui?), propõe a moratória dos débitos dos Estados e municípios devedores de precatórios, concedendo-lhes o direito de optar pelo pagamento de suas dívidas em até quinze anos, em suaves prestações anuais, ou em parcelas correspondentes a 1/12 (um doze avos) do valor calculado sobre as receitas correntes líquidas, no percentual mínimo (que, obviamente, será o máximo) de 1,5% nos Estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e de 2% nos Estados das regiões Sul e Sudeste. É para pagar a perder de vista, um Refis I público. E ainda permite a realização de leilões em que o credor que der maior desconto leva antes o seu precatório, mesmo que o crédito tenha sido inscrito posteriormente a outros que só queiram receber pelo pé!

A medida proposta é imoral, injusta, inconstitucional e merece o repúdio de toda a sociedade brasileira.

Imoral, porque o passivo dos entes federados não é decorrente da penúria da arrecadação, por si só um escândalo de excessiva, mas fruto dos desmandos dos seus administradores, não passando a proposta de um benefício a mais para os mesmos que comandaram e vêm comandando o País: é a classe política redimindo a classe política a pretexto de salvar as finanças públicas. Que voltará a comprometer amanhã. Com a palavra, Faoro (Os donos do poder): "É sempre esse o processo, levanta-se um clamor geral pedindo a intervenção do governo" (no caso, o clamor geral é a dívida dos Estados e municípios), "e este, no uso da ditadura que lhe é imposta" (...) "decreta providências excessivas que só aproveitam a essa classe, em favor da qual a lei não merecia ser suspensa, muito menos inovada".

Injusta, porque faz pouco caso dos milhões de brasileiros que adquiriram créditos legítimos contra o Estado e os municípios relativos a desapropriações de seus imóveis, serviços prestados, gratificações, indenizações por acidentes, responsabilidade civil por erro, dolo e culpa do Estado e que, na iminência de resolverem os seus créditos e, em muitos casos, salvarem suas vidas, são abocanhados pela ganância do poder político.

Inconstitucional, porque a proposta despreza a coisa julgada e viola o direito adquirido, tendo os créditos sido formados sob legislação que não previa dilação de pagamento ou moratória maior do que dezoito meses após a sua constituição definitiva.

Além de tudo, a medida é direcionada para a criação de um mercado de negociações de créditos, praticamente impondo ao cidadão que penou vinte anos ou mais em uma lide judicial contra o órgão público que receba menos do que seu crédito real, sugerindo um leilão que somente vai abarrotar o já abarrotado e gordo sistema bancário brasileiro.

A sociedade espera que a bancada pernambucana vote em bloco contra a PEC imoral.