PEC 75/11. MAIS UMA INICIATIVA ARROGANTE E POLÍTICA. DEMISSÃO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA E PROCURADOR PELA VIA ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DE CLÁUSULAS PÉTREAS.

05/08/2013Luiz Fernando Gama Pellegrini: Desembargador aposentado do TJ-SP.   A mídia noticiou recentemente a existência em andamento de mais uma vergonhosa pretensão legislativa, de autoria do deputado Humberto Costa, de número 75/11 que, entre outras coisas pretende que promotores de justiça e procuradores possam ser demitidos administrativamente, mediante ato do CNMP – que como se sabe é um órgão político - e sem decisão judicial transitada em juízo, o que é um profundo nonsense que nos dias de hoje tornou-se rotina, tudo isso com uma só finalidade qual seja a fragilizar o MP  violando e desrespeitando a CF/88. Em outras palavras, o que se pretende é alterar a redação dos artigos 128, parágrafo 5º, I, alínea “a” e 130- A, parágrafo 2º, inciso III, da CF/88. Prevê a pretensão legislativa de forma absurda violar o disposto no art. 128, parágrafo 5º, inciso I, alínea “a”, ao estabelecer que a demissão do parquet seria, pela via administrativa, ou seja, pretende não apenas violar cláusula pétrea ofendendo os artigos 1º e 60, parágrafo 4º e incisos I, III e IV, da CF, independentemente do disposto no art. 5º em que lá se encontram os princípios da ampla defesa e contraditório e o livre acesso ao Poder Judiciário, enfim o devido processo legal. A crítica que se faz não é contra o CNMP que da mesma forma que o CNJ é um órgão sério, necessário e importante junto a essa instituição que tem grande responsabilidade no exercício das suas funções, porém heterogêneo e consequentemente político. “A vitaliciedade é a garantia atribuída ao membro do parquet após dois anos de exercício e que lhe assegura a permanência no cargo, cuja perda somente pode ser decretada por sentença judicial transitada em julgado. Além disso, a vitaliciedade implica uma única possibilidade de perda do cargo, que é a decisão judicial transitada em julgado. Portanto, o que se verifica é que essa garantia fornece maior proteção ao membro do Ministério Público, em face dos governantes e da própria instituição.” (RENATO FERREIRA DOS SANTOS E VALMIR MAURICI JUNIOR, Constituição Federal Comentada, 2ª., Ed., Manole, p. 784, 2011). JOSÉ AFONSO DA SILVA faz consignar que: “Como agentes políticos, os membros do Ministério Público precisam de ampla liberdade funcional e maior resguardo para o desempenho de suas funções, não sendo privilégios pessoais às prerrogativas da vitaliciedade, a irredutibilidade de subsídio, na forma do art. 39, (EC-19/98) e a inamovibilidade (art. 128, parágrafo 5º, I), que se lhes reconhecem a todos, mas garantias necessárias ao pleno exercício de suas elevadas funções que incluem até mesmo o poder-dever da ação penal contra membros dos órgãos governamentais.” (Curso de Direito Constitucional Positivo, 36ª. Ed., M, 2012, p. 603/604). É curioso notar que há poucos dias a malfadada PEC 37 foi arquivada, o que demonstrou que não apenas os interessados e igualmente a sociedade entenderam que àquela pretensão nada mais continha que “amordaçar o Ministério Público” e consequentemente a manutenção da impunidade. Este projeto também não se afasta do mencionado - e assim esperamos - que seja arquivado pela total ausência de suporte jurídico.