PEC 37: CONAMP e ANPR encaminham ofício para a OAB-PE
20/05/2013
O presidente da OAB-PE, Pedro Henrique Reynaldo Alves, registra o recebimento de ofício assinado pela presidência da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) e da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), respectivamente, Norma Angélica Reis Cardoso Cavalcanti e Alexandre Camanho de Assis.
No documento, as instituições informam que junto ao grupo de trabalho criado pela Câmara dos Deputados para discutir o aperfeiçoamento da PEC 37, defendem em uníssono a necessidade de legislação que melhor regulamente a atividade investigatória do Ministério Público (MP) e da Polícia Judiciária, estabelecendo regras, limites de atuação, publicidade, direitos dos investigados e o efetivo respeito às prerrogativas dos advogados. No ofício, as presidências da CONAMP e ANPR também externam que estão abertos à colaboração da OAB-PE, julgando de fundamental importância para aperfeiçoar a investigação criminal no Brasil.
Vale lembrar que no final do mês de abril, após reunião do Conselho do Pleno, a OAB-PE decidiu se posicionar contra a PEC 37, que torna o poder da investigação criminal uma ação exclusiva das forças policiais. A deliberação foi anunciada pelo presidente Pedro Henrique que também anúncio que a OAB-PE é favorável ao encaminhamento da regulamentação dos poderes do Ministério Público (MP) no controle externo das polícias judiciárias e da própria atividade investigatória.
