Parecer reforça Adin contra auxílio-paletó

18/12/2012Com o objetivo de reforçar e corroborar os fundamentos jurídicos apresentados na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) movida pela OAB-PE contra o pagamento do auxílio-paletó pela Assembleia Legislativa antes do início do próximo ano legislativo, o presidente da entidade, Henrique Mariano, solicitou um parecer de um dos maiores constitucionalistas brasileiros, José Afonso da Silva – professor aposentado da Universidade de São Paulo. O parecer analisou a legitimidade da Ordem em ingressar com a Ação contra o benefício. Segundo José Afonso, o questionamento feito pela OAB-PE não necessita de “grandes cogitações doutrinárias”. “Basta recorrer-se às fontes constitucionais e legais para mostrar que a Seccional da OAB de Pernambuco tem legitimidade para mover ação direta de inconstitucionalidade contra leis e atos normativos estaduais em face da Constituição do Estado”, ressalta o jurista. Ele ressalta que o inciso V do artigo 63 da Constituição do Estado de Pernambuco determina que, entre aqueles que podem propor Adins, estão os Conselhos Regionais das profissões reconhecidas, sediados em Pernambuco. “Os Conselho Seccionais da OAB se encaixam no conceito dos conselhos regionais de profissões reconhecidas, até porque o Conselho Federal da entidade é o único conselho de profissão a que a Constituição Federal reconheceu legitimidade para interpor Ação Direta de Inconstitucionalidade”, analisa José Afonso da Silva em seu parecer. Por fim, o professor José Afonso ressalta que o artigo 105, inciso V, do Regulamento Geral da OAB, estabelece que compete aos conselhos seccionais: “ ajuizar, após deliberação, ação direta de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e municipais, em face da Constituição Estadual ou da Lei Orgânica do Distrito Federal”. “O parecer do constitucionalista José Afonso da Silva foi, devidamente, anexado à Ação Direta de Inconstitucionalidade que ajuizamos, no início de 2011, contra o pagamento do auxílio-paletó na Assembleia, assim como já foi feito em relação à decisão judicial que extinguiu o pagamento do benefício similar no Legislativo paulista. Lembrando ainda que o Ministério Público de Pernambuco também, em fundamentado parecer, também concluiu que o pagamento do referido auxílio é inconstitucional”, concluiu Henrique Mariano.  Veja aqui o parecer.