Para advogado-geral da União, política de cotas é consentânea com a Constituição Federal

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03/03/2010

Para advogado-geral da União, política de cotas é consentânea com a Constituição Federal

03/03/2010
Para advogado-geral da União, política de cotas é consentânea com a Constituição Federal

Fonte: STF

“As políticas de cotas raciais revelam uma atuação estatal amplamente consentânea com a Constituição Federal, pois foram elaboradas a partir da autonomia universitária, com o propósito de projetar para a realidade os valores e objetivos estabelecidos pela Constituinte”.

A declaração foi dada pelo advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, durante a solenidade de abertura da audiência pública sobre políticas de ação afirmativa para reserva de vagas no ensino superior, que começou nesta quarta-feira (3), na Sala de Sessões da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF).

Para ele, que relacionou todo o seu discurso com os princípios e valores previstos na Carta Magna, “em boa hora as universidade públicas fizeram uso de sua autonomia, criando um programa de inclusão que se impôs dentro das balizas da proporcionalidade para reverenciar uma leitura igualitária do princípio da meritocracia, de modo a implementar valores sociais proclamados pela Constituição Federal”.

Apesar de concordar com a tese de que o cenário histórico de desigualdade também é resultado de fatores econômicos, Adams defendeu o estabelecimento de medidas compensatórias para amenizar o quadro de discriminação no país, por meio de ações distributivas e destinadas a integrar a comunidade negra não apenas no cenário econômico, mas “em todos os campos de expressão humana”.

Segundo Adams, a Constituição Federal de 1988 não trata a desigualdade apenas do ponto de vista econômico. Ele destaca que, conforme a percepção do legislador constituinte, a concepção da igualdade também deve estar ligada ao reconhecimento da valorização da identidade de grupos hegemônicos no processo social.

“Para tanto, nada melhor do que ampliar o acesso dos negros aos bancos de ensino superior. A finalidade do sistema de resgate de pares não está apenas na inclusão econômica. A política de cotas tem como objetivo promover o sadio convívio entre as pessoas, a integração mediante a preservação das suas identidades”, afirmou, elogiando a Suprema Corte pela iniciativa de promover audiência pública sobre o tema.
 

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