Pagamento de precatórios é discutido em audiência na OAB-PE

A OAB-PE realizou hoje (07.11), audiência pública para discutir o regime especial de pagamento dos precatórios judiciais que entrou em vigor pela Emenda Constitucional (EC) 62 de 2009 – e que é alvo de uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal – e sua adesão por parte do Governo do Estado e de Prefeituras. “O grande problema é que inúmeros entes federativos, entre eles o Estado de Pernambuco, têm como manter em dia o pagamento de seus débitos judiciais, traduzidos em precatórios sem necessidade de adesão ao referido regime especial de pagamento”, ressaltou o presidente da OAB-PE, Henrique Mariano, em manifesto assinado pela entidade e divulgado ao final da audiência.

Segundo informou o presidente da Comissão de Precatórios Judiciais da OAB-PE, Irapuan Emereciano, o Estado de Pernambuco deve R$ 400 milhões de precatórios. “No ano passado, foram pagos mais de R$ 70 milhões em precatórios. Este ano, após a adesão ao regime, foram depositados R$ 7 milhões – o que representa menos de 10% do valor do ano anterior”, explica. 

Para o presidente da OAB-PE, esta é a prova clara de que o Estado tem condições de arcar com o pagamento de precatórios sem aderir ao regime especial. Além disso, mostra que também é falaciosa a justificativa de que o pagamento normal prejudicaria a administração pública.  “Essa posição não é ilegal, uma vez que está prevista na Emenda Constitucional 62. Mas é danosa à população, que aguarda o pagamento dos precatórios, e também um risco para as futuras administrações, uma vez que as dívidas vão se acumulando”, ressalta Mariano. 

Participaram da audiência, além dos membros da Comissão de Precatórios Judiciais da OAB-PE, credores de precatórios e entidades que atuam nessa área, o representante do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) o juiz Eduardo Guilliod – que demonstrou a insatisfação do Judiciário com o novo regime - e o ex-presidente da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), Mozart Valadares – que presidia a entidade quando da aprovação da EC 62/2009 e posicionou-se firmemente contra a proposta.  O manifesto será colocado à disposição de outras entidades para assinatura e, depois, será levado ao governador Eduardo Campos.