Os freios da liberdade de imprensa - Gustavo Henrique de Brito Alves Freire

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26/03/2010

Os freios da liberdade de imprensa - Gustavo Henrique de Brito Alves Freire

26/03/2010
Os freios da liberdade de imprensa - Gustavo Henrique de Brito Alves Freire

Publicado no Jornal do Commercio - 26.03.2010

O site consultor jurídico (www.conjur.com.br) noticiou, em meados deste mês, a condenação em primeira instância de certa jornalista a pagar solidariamente com o jornal, seu empregador indenização, de R$ 35 mil por danos morais causados a magistrado que atuou em processo falimentar envolvendo dada companhia aérea.

A história, em suma, é a seguinte: o juiz/autor negou, no referido processo de recuperação judicial, pedido da Justiça do Trabalho buscando a penhora dos ativos (dinheiro, títulos, etc.) da empresa em dificuldades. Para assim decidir, invocou S.Exa. o argumento de que a constrição inviabilizaria a aplicação da própria lei.

Diante disso, começou a ganhar corpo a "versão" (boato) de que o juiz/autor cedera a pressões políticas exercidas de Brasília para evitar que a aludida empresa, símbolo da aviação comercial no País, fechasse as suas portas e demitisse os seus milhares de empregados.

Concluiu a jornalista/ré, então, após pontuar que fontes oficiais teriam se referido ao juiz/autor como "de quinta categoria", que: "já que a lei não vale nada e o juiz é ‘de quinta’, dá-se um jeito na lei e no juiz".

Como, todavia, o juiz/autor mostrou que agiu em observância à lei, a frase entre aspas deixa de ser simples informação e se torna um ataque à honra e à dignidade alheia, o que produz o dano moral, ou seja, o "sofrimento humano (…) não causado por uma perda pecuniária, e [QUE]abrange todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legitima, ao seu pudor, à sua segurança e tranquilidade, ao seu amor-próprio estético, à integridade de sua inteligência, às suas afeições, etc." (Savatier), "a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a aflição física ou moral, em geral uma dolorosa sensação provada pela pessoa, atribuindo à palavra dor o mais largo significado" (Minozzi).

Aqui, o dano moral (preço da dor) se materializou no instante em que a liberdade de informar da jornalista/ré, direito esse, aliás, de primeira geração, eclipsou liberdades e direitos outros de idêntica estirpe, os relacionados com a honra, o nome, a dignidade e a imagem do juiz/autor.

A lógica é simples: a crítica que não alude a fato notório, noticiável, e que com ele não mantém relação de estreita fidelidade, não está protegida, pois não pode sê-lo, pelo manto da liberdade de pensamento e de informação.

Rui Barbosa já bradava, há alguns séculos, em defesa da imprensa livre: "Qual é o jornalista que se poderá gabar de não ter cometido injustiças? Qual o jornal que poderá fazer praça de não ter magoado a verdade?". Penso, porém, que o debate, para aquilo que diz respeito ao direito constitucional, vai e necessita ir além dessa premissa.

Não ignoro que ser injusto e magoar a verdade sejam fraquezas humanas, mas a isso não se pode pretender equiparar quem, ao cometer a injustiça ou magoar a verdade, especula sobre fatos que não são fatos coisa nenhuma e deles extrai conclusões que agridem o patrimônio imaterial alheio.

Ninguém está no direito de atribuir a outrem, pior ainda pelos jornais, crime que não ocorreu ou de chamar de ímprobo e prevaricador servidor público que não o é. A versão vale menos que o fato. Trilhar o caminho inverso é mandar às calendas gregas o estado democrático de direito. E isso, nem pensar.
 

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