OAB vai propor mudança na CF para garantir criação do Tribunal do Mercosul

19/03/2012

Com base em um parecer do advogado e representante da OAB-PE na Comissão de Relações Internacionais do Conselho Federal da OAB (CFOAB), Luiz Otávio Monte Vieira da Cunha, a Ordem vai propor a aprovação de Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que garanta a participação do Brasil na futura Corte de Justiça do Mercosul – que está sendo negociado entre os países-membros do acordo.

Segundo o representante da OAB-PE na Comissão, a instituição da Corte foi uma iniciativa da associação dos advogados do Mercosul e a ideia é que o mesmo fique responsável por solucionar conflitos entre os estados e também entre entes privados em áreas como comercial, trabalhista, contratual, entre outros. “A proposta é interessante, mas para as suas decisões possam vigorar no Brasil em sua plenitude e revestidas da hierarquia constitucional necessária, será preciso que o mesmo seja incorporado ao ordenamento jurídico interno”, ressalta Vieira da Cunha. 

Por isso mesmo, a Comissão de Relações Internacional do CFOAB decidiu apresentar um parecer sobre a necessidade de aprovação dessa PEC. “O documento, elaborado por mim e pelo advogado Marcelo Pupe Braga, foi apresentado e aprovado no âmbito do Conselho Pleno. A partir de agora, o próximo passo é a discussão e aprovação da PEC no Congresso”, conclui o membro da CRI. Em relação à criação da Corte, ela ainda está em fase de discussão entre os estados-membros.