OAB-RJ entra na Justiça contra "planos de assistência jurídica"

21/07/2009

Fonte: Conselho Federal da OAB

A Procuradoria da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Rio de Janeiro entrou com ação na 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado contra empresas que estão oferecendo no mercado os chamados "planos de assistência jurídica". Essas empresas estariam negociando serviços e captando clientela nos moldes dos planos de saúde. O pedido de liminar ainda não foi apreciado pela Justiça.