O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) requereu, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), ingresso na condição de amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) nº 4.273. A Adin foi ajuizada pela Procuradoria Geral da República (PGR) contra artigos da Lei 11.941/2009 que tratam da suspensão da punibilidade do débito tributário em caso de parcelamento e sua respectiva extinção caso quitada a dívida.

A decisão dos membros do CF de requerer o ingresso na Adin deu-se em razão de um parecer favorável do relator do processo, o advogado e professor de Direito Tributário Gustavo Ventura, que representa a OAB/PE na Comissão Especial de Direito Tributário do CF da OAB.

Para a OAB, a referida Adin contraria os interesses da sociedade. "A inovação trazida pela Lei nº 11.941/2009 não viola a Carta Maior, apenas aplica tal preceito nos casos em que o contribuinte, de maneira espontânea, opta por parcelar o débito tributário, cumprindo, assim, com sua obrigação. Esse ajuste tem nítida natureza de confissão de dívida, cuja natureza afasta a questão penal e cede lugar à utilização de meios ordinários de cobrança dos créditos tributários", explica o presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, que assina o pedido de ingresso no feito. Na opinião de Gustavo Ventura, “os artigos 3º e 5º da Constituição, apontados como violados pelos artigos 67, 68, 69 da Lei 11.941, na verdade, buscam justamente atender tais preceitos constitucionais, pois se alcança a justiça fiscal, ao se permitir o cumprimento da obrigação tributária de maneira parcelada. Não raro, o parcelamento é indispensável para que as empresas mantenham empregos e gerem novas riquezas”.

Os artigos da lei impugnados pela PGR são os de números 67, 68 e 69. No entendimento da OAB, a nova lei estimula o pagamento de débitos e dá incentivos à regularização de pendências financeiras com o Fisco, posto que quem opta por parcelar débitos muitas vezes o faz com o intuito de dar continuidade a seu negócio. "A verdade é que é muito mais útil para a sociedade o pagamento do débito tributário do que a mera penalização do indivíduo, de modo que o parcelamento representa uma das formas de alcançar a finalidade que é seu recolhimento, sendo razoável inibir a sanção penal quando o contribuinte espontaneamente procura regularizar sua situação fiscal", diz a OAB na petição.

Com base nesses entendimentos, a OAB Nacional requer sua admissão no processo e a garantia de manifestação ao longo do feito, incluindo o direito de sustentação oral. O relator da Adin no STF é o ministro Celso de Mello.