OAB pode arguir inconstitucionalidade no Supremo da MP 507 do sigilo fiscal

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15/10/2010

OAB pode arguir inconstitucionalidade no Supremo da MP 507 do sigilo fiscal

15/10/2010
OAB pode arguir inconstitucionalidade no Supremo da MP 507 do sigilo fiscal

Fonte: Conselho Federal OAB

O  Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil discutirá em sua reunião plenária da próxima segunda-feira (18) a possibilidade de propor uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) ao Supremo Tribunal Federal contra a Medida Provisória 507, que disciplina o acesso a dados sigilosos da Receita Federal. O presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, admitiu que a arguição da inconstitucionalidade daquela MP está entre as alternativas em estudo na entidade. "Poderemos até deliberar sobre uma Adin, porque essa medida provisória cria uma restrição à atividade profissional do advogado, ao exigir, diferentemente de toda a Justiça, que o advogado tenha procuração pública do cliente, passada em cartório, para tratar de seus nteresses junto à Receita - o que é um absurdo", disse Ophir.

A exigência da procuração por instrumento público passada em cartório prejudica advogados e contribuintes, na avaliação da OAB. " Isso é evidentemente uma restrição, uma burocracia a mais,  é transferir para o contribuinte um ônus que deve ser do Estado, a quem incumbe a obrigação de zelar pelo sigilo das informações do contribuinte", sustentou o presidente nacional da OAB. "A MP 507 cria mais um ônus para o contribuinte, prejudicando o cidadão e o advogado e dando dinheiro para os donos de cartórios, com o que não podemos concordar".
 

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