OAB: PLC dos honorários de sucumbência sai da pauta para nova redação

25/11/2009

Fonte: Conselho Federal OAB

O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 13/06, que modifica os critérios para a condenação em honorários de sucumbência (pagos pela parte perdedora na ação) a advogados foi retirado de pauta para a busca de uma redação consensual. A decisão foi tomada hoje (25) na 53ª sessão ordinária da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, da qual participaram o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, e o diretor da entidade, Ophir Cavalcante Junior.

Outros dois projetos de lei de interesse da advocacia estavam para ser examinados, mas acabaram sendo retirados de pauta: o PLC 83/08, de autoria do deputado Marcelo Barbieri, que dispõe sobre o crime de violação de prerrogativas profissionais dos advogados, e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que modifica o artigo 93 da Constituição, para instituir as férias coletivas na Justiça.