OAB Pernambuco vai ao TRF5 em defesa dos honorários advocatícios

08/07/2022

Ao tomar conhecimento de que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região tem se posicionado com relação ao pagamento dos Precatórios no ano de 2022 no sentido de que os honorários advocatícios contratuais sejam destacados para pagamento futuro, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Pernambuco, Fernando Ribeiro Lins, entrou em contato com o presidente do TRF5, o desembargador Edilson Nobre, para garantir que a situação não se repita em Pernambuco. Ambos estarão reunidos nos próximos dias.

No entanto, a OAB Pernambuco já enviou nesta sexta (8) ofício ao Tribunal destacando a preocupação da instituição com o tema, defendendo que os valores relativos aos honorários contratuais destacados sejam pagos em conjunto com o crédito principal. "Agir diferente disso afronta diretamente a Emenda Constitucional 114/2021 e fere dispositivos legais previstos no Código de Processo Civil", defende Fernando Ribeiro Lins.

Além do presidente, assinam o ofício a presidente e a vice da Comissão de Direito e Seguridade Social da OAB-PE, Shynaide Mafra e Leizenery Lins Guimarães, respectivamente.

O Código de Processo Civil prevê que os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. Em ofício, Fernando Ribeiro Lins destacou também que a medida adotada pelo TRF4 fere os princípios constitucionais da legalidade, moralidade e isonomia. "Além do ofício, vamos tratar com o desembargador Edilson Nobre presencialmente já nesta próxima semana", garante o presidente Fernando Ribeiro Lins.