OAB Pernambuco requer que Funase adeque atendimento da advocacia nas unidades socioeducativas

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16/05/2022

OAB Pernambuco requer que Funase adeque atendimento da advocacia nas unidades socioeducativas

16/05/2022
OAB Pernambuco requer que Funase adeque atendimento da advocacia nas unidades socioeducativas
O presidente da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas dos Advogados, Yuri Herculano, esteve na manhã desta segunda (16) com a presidente da Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado de Pernambuco, Nadja Alencar, cobrando modificações na Portaria 969/2018, que regulamenta o atendimento dos advogados nas Unidades Socioeducativas do Estado de Pernambuco. "Entendemos haver a necessidade de adequação da mencionada norma com o Estatuto da Advocacia, evitando qualquer limitação indevida ao livre exercício profissional dos advogados", destacou Yuri Herculano. Tássia Perrucci, vice-presidente da CDAP, também participou da programação. No requerimento entregue pelo presidente da CDAP, o presidente da OAB Pernambuco, Fernando Ribeiro Lins, destaca que a Ordem identificou restrições colidentes com o livre exercício profissional da advocacia "porque não se pode exigir procuração para o acesso da advocacia aos seus constituintes, ainda que internados, sendo estes maiores de idade e plenamente capazes", destaca Fernando Ribeiro Lins. A exigência é vedada pelo Estatuto da Advocacia. Yuri Herculano destaca também que não se pode restringir o horário de atendimento da advocacia, uma vez que a norma federal veda expressamente qualquer limitação nesse sentido. "Também não se pode condicionar o exercício profissional do advogado a discricionariedade da direção da unidade socioeducativa", explica. Desta forma, "se não há limitação para o acesso às unidades prisionais, não há sentido em que haja limitação nas unidades socioeducativas", afirma Fernando Ribeiro Lins. Ao fim do encontro, a OAB-PE, por meio da CDAP, solicitou a especial intervenção da presidente da Funase, no sentido de readequar os artigos 48 e 51 da Portaria nº 969 de 17 de dezembro de 2018.
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