OAB Pernambuco proíbe a participação de violadores de prerrogativas em eventos da instituição

06/09/2022

O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Pernambuco decidiu estabelecer como requisito a consulta ao Registro Nacional de Violações de Prerrogativas (RNVP) para qualquer palestrante ou convidado, seja autoridade ou agente público, que queria participar de eventos e atividades da OAB Pernambuco, da CAAPE ou da ESA-PE.

"Nossas prerrogativas são intransigíveis. Não abriremos mãos de nem um milímetro sequer na hora de defender os interesses da advocacia pernambucana", asseverou Fernando Ribeiro Lins, presidente da OAB-PE. "Se não há respeito com a advocacia, não há porque termos em nossa casa, em nossa programação, um agente que violou o exercício da nossa profissão", destacou o presidente.

Caberá ao presidente da Ordem, ao diretor-geral da ESA-PE, à presidente da CAAPE ou ao presidente da subseção responsável pela realização do evento, proceder com a consulta dos nomes dos convidados ou palestrantes no RNVP e, verificada a inexistência de restrição, autorizar o convite.

Fernando Ribeiro Lins explica, ainda, que é sempre necessário "promover todas as medidas e diligências imprescindíveis à defesa, preservação e garantia dos direitos e prerrogativas profissionais". "A medida vem no sentido de garantir ainda o livre exercício da advocacia, inclusive com o fomento, a valorização e a defesa das prerrogativas nos eventos e palestras no âmbito da OAB-PE, ESA-PE, CAAPE e Subseções da Seccional de Pernambuco", destaca Fernando Ribeiro Lins.