OAB Pernambuco pede que violação de prerrogativas seja considerada falta funcional

A Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Pernambuco, por meio da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas (CDAP) e da Comissão de Direito Penal (CDP), participou de reunião, na manhã desta terça-feira (24), com o secretário da Casa Civil, José Francisco Cavalcanti Neto. Estiveram no encontro o presidente da CDAP, Yuri Herculano, e o presidente da Comissão de Direito Penal (CDP), José Luiz Galvão Júnior. Entre os temas tratados na reunião está a inclusão da violação de prerrogativas como falta funcional no Estatuto do Servidor do Estado de Pernambuco.

O presidente da OAB Pernambuco, Fernando Ribeiro Lins, destaca que "a adoção da medida, aplicada em Pernambuco, importará em um grande passo no fortalecimento do Estado democrático de direito e na luta em defesa das garantias fundamentais, da cidadania e da dignidade da classe".

Yuri Herculano, presidente da CDAP, explica que “com a violação de prerrogativas sendo considerada falta funcional, o servidor público pensará duas vezes antes de violar uma prerrogativa, antes de cercear o livre exercício profissional do advogado”. No requerimento, a OAB Pernambuco destaca que "justamente em razão da relevância constitucional da advocacia e, por conseguinte, da necessidade de que as suas prerrogativas profissionais sejam garantidas em prol dos cidadãos, foi apresentado através do um Projeto de Lei visando alterar o Estatuto dos Servidores para tornar ilícito funcional a violação de direitos e prerrogativas dos advogados no exercício profissional".

O encontro abordou, ainda, uma série de melhorias no acesso dos advogados aos inquéritos policiais, assim como o ingresso nas unidades prisionais com o aparelho de telefone por parte dos advogados, garantindo o livre exercício profissional tanto em sede policial quanto nas unidades prisionais.

José Luiz Galvão Júnior, presidente da Comissão de Direito Penal, falou sobre a modernização no atendimento aos advogados nas delegacias. “A ideia é modernizar o sistema de informatização aos advogados criminalistas que acompanham os inquéritos policiais. O advogado deverá acessar remotamente os andamentos dos inquéritos dos seus constituintes”, declarou o presidente da Comissão de Direito Penal, José Luiz Galvão Júnior.

Também na reunião o deputado estadual Marco Aurélio; o vice-presidente da Comissão de Direito Penal, César Sales; e o advogado Victor Trindade, membro da CDP.

POLÍCIA CIVIL - Na segunda (23), a OAB Pernambuco pediu a Polícia Civil do Estado uma série de melhorias no acesso dos advogados aos inquéritos policiais. O requerimento do presidente Fernando Ribeiro Lins foi levado ao chefe da Polícia Civil, Neemias Falcão, pelo coordenador estadual das prerrogativas, o diretor tesoureiro Carlos Barros. Yuri Herculano, presidente da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas, que também assina o requerimento, pede soluções que tragam melhorias para a atuação da advocacia no âmbito das delegacias de polícia.