OAB Pernambuco pede aos Tribunais que priorizem expedição de alvará de honorários antes do recesso forense

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06/12/2022

OAB Pernambuco pede aos Tribunais que priorizem expedição de alvará de honorários antes do recesso forense

06/12/2022
OAB Pernambuco pede aos Tribunais que priorizem expedição de alvará de honorários antes do recesso forense

A OAB Pernambuco pediu ao Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), e ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT6), que adotem medidas no sentido de priorizar o cumprimento dos processos que se encontram na fase de expedição de alvará de verba honorária. "É imprescindível que os Tribunais trabalhem neste sentido, especialmente porque estamos próximos do recesso forense e ainda sofrendo também os efeitos econômicos causados pela pandemia", destaca o presidente da OAB-PE, Fernando Ribeiro Lins.

Ele explica, ainda, que é importante a expedição de alvarás com agilidade, já que "os honorários advocatícios são verbas alimentares, como ficou consolidado com a Lei 13.105/2015", destaca. A OAB Pernambuco pede que os três Tribunas emitam circular para os juízes das unidades judiciárias a fim de que sejam priorizadas as expedições dos alvarás de honorários.

O alvará é o documento que consubstancia um direito previamente debatido. O Conselho Federal da OAB já solicitou ao Conselho Nacional de Justiça a expedição de recomendação aos Tribunais no sentido de que adotem medidas que garantam celeridade na expedição dos alvarás judiciais.

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