OAB Pernambuco obtém liminar em Habeas Corpus na defesa de prerrogativas de advogado

19/10/2023 

Em mais uma vitória da advocacia, a OAB Pernambuco obteve liminar em Habeas Corpus em favor de um advogado do interior do estado, que sofreu uma multa considerada ilegal (art. 265 do Código de Processo Penal) e a subsequente execução fiscal. A decisão enfatiza a necessidade do respeito ao devido processo legal e às garantias dos advogados no exercício de suas funções. O caso surgiu quando o profissional enfrentou uma penalidade por, supostamente, abandonar uma causa, sendo a ele imposto o pagamento de uma multa de 10 salários mínimos. A situação ganhou uma nova dimensão com a expedição de um mandado de citação de execução fiscal, intensificando as repercussões da sanção original.

O bloqueio judicial atingiu, inclusive, uma poupança com valores originários do salário mensal do advogado. A conta era utilizada para encaminhar rendimentos necessários à sua subsistência e para o pagamento das pensões alimentícias de suas filhas.

Frente a esse cenário, a OAB Pernambuco, por meio da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas da OAB-PE (CDAP), impetrou um Habeas Corpus argumentando que as penalidades impostas ao advogado não observavam os princípios do devido processo legal, além de comprometerem o exercício pleno da advocacia. O pedido foi assinado pelo presidente Fernando Ribeiro Lins e pelo presidente da CDAP, Yuri Herculano.

“Esta vitória é um testemunho do compromisso da OAB Pernambuco com a defesa intransigente das prerrogativas dos advogados”, afirmou Fernando Jardim Ribeiro Lins. “O respeito ao devido processo legal e a justa aplicação das penalidades são fundamentais para garantir que os advogados e advogadas possam desempenhar suas funções sem receio de represálias desproporcionais ou injustas”, destacou.

Carlos Barros, coordenador do Sistema Estadual de Prerrogativas e tesoureiro da OAB-PE, destaca que esta vitória é não apenas uma conquista individual, mas um amostra de fortalecimento da advocacia no estado. "Serve como um lembrete de que a Ordem está comprometida em adotar medidas robustas para defender os direitos dos advogados e advogadas, garantindo que os profissionais possam exercer suas funções com a proteção que a lei assegura", assevera.

Yuri Herculano, presidente da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas da Advocacia, que impetrou o habeas corpus junto com o presidente Fernando Ribeiro Lins, destaca que a Ordem "permanece firme no propósito de promover a justiça". "A proteção das prerrogativas é indissociável da defesa dos direitos humanos e da garantia de uma representação jurídica livre e independente", afirma.

A decisão foi celebrada como um passo significativo na luta contínua pela garantia das prerrogativas dos advogados, reafirmando o papel da OAB como guardiã dos direitos e deveres da classe jurídica. Com isso, a entidade reforça seu posicionamento firme contra ações que possam infringir o exercício justo e equitativo da advocacia.