OAB Pernambuco em defesa dos honorários da advocacia

09/11/2022 

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu em 16/03/2022 pela inviabilidade da fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa quando o valor da condenação ou o proveito econômico forem elevados. Neste contexto, a OAB Pernambuco, com grande inconformismo, tomou conhecimento no dia de hoje da decisão da presidente do STJ que admitiu e determinou a remessa ao Supremo Tribunal Federal (STF) de recurso extraordinário apresentado contra o acórdão que definiu o referido entendimento.

Conforme destacado na época pelo ministro relator, a questão trata apenas da efetiva observância do Código de Processo Civil - CPC, "norma editada regularmente pelo Congresso Nacional, no estrito uso da competência constitucional a ele atribuída, não cabendo ao Poder Judiciário, ainda que sob o manto da proporcionalidade e razoabilidade, reduzir a aplicabilidade do dispositivo legal".

“A OAB Pernambuco, juntamente com o Conselho Federal da OAB, atuará efetivamente junto ao STF em defesa da advocacia, considerando o caráter de subsistência da verba honorária conforme consagrado pelo STF, bem como se tratar o CPC de norma infraconstitucional, tendo convicção que a Corte reconhecerá o direito à fixação dos honorários nos termos já decidido pelo STJ”, destaca o presidente Fernando Ribeiro Lins.

“As advogadas e advogados que se sentirem prejudicados em processos vinculados ao Tema nº 1.076 do STJ, poderão requer o auxílio da OAB Pernambuco através da sua Comissão de Honorários Advocatícios”, conclui o presidente da Comissão de Honorários da OAB-PE, Carlos Gilberto Dias Júnior.