OAB Pernambuco e Defensoria Pública divulgam nos próximos dias resolução que regulamenta advocacia dativa no estado

09/03/2022O presidente da OAB Pernambuco, Fernando Ribeiro Lins, e o Defensor Público-Geral do Estado, José Fabrício Silva, estiveram reunidos na terça (8) para tratar da resolução que regulamenta a advocacia dativa no Estado. “Será a Defensoria Pública a responsável pela regulamentação. O trabalho da advocacia dativa vai ter caráter complementar ao da defensoria", explica o presidente. "As diretrizes que estabelecem o procedimento e todo o trâmite necessário para as candidaturas serão divulgados nos próximos dias”, afirma. Participaram do encontro o subdefensor geral, Henrique Seixas e o subdefensor do Interior, Clodoaldo Batista. Fernando Ribeiro destacou, ainda, a criação de um comitê com representantes da OAB Pernambuco, da Procuradoria do Estado e da Defensoria Pública. “Esse Comitê vai fazer o acompanhamento e o controle do funcionamento dessa importante iniciativa”, afirma. "É bom para a advocacia pernambucana e é bom para toda a sociedade, para a cidadania", conclui. A Lei Estadual n° 17.518, que regulamenta a nomeação da advocacia dativa em Pernambuco, foi promulgada em dezembro de 2021 e institui o Fundo Estadual da Advocacia Dativa (FEAD). O projeto, que já havia sido proposto pela OAB-PE, visava nomear advogados dativos através de uma lista pública de inscritos, bem como a regulamentação da remuneração desses profissionais segundo a tabela de honorários. Clique aqui para acessar a lei (https://oabpe.org.br/wp-content/uploads/2021/12/LEI-No-17.518-2021-1.pdf)