OAB-PE trabalha por aprovação de projeto que permite desconto de honorários advocatícios em processo administrativo previdenciário

27/06/2022

O conselheiro federal Bruno Baptista e a presidente da Comissão de Direito de Seguridade Social (CDSS) da OAB Pernambuco, Shynaide Mafra, estiveram na manhã desta segunda (27) com o deputado federal Daniel Coelho tratando sobre o projeto de lei que permite o desconto de honorário advocatício em processo administrativo previdenciário. A proposta está na Câmara dos Deputados, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Também no encontro a vice-presidente da CDSS, Leizenery Lins e a advogada Shirlene da Hora.

O projeto prevê o pagamento de honorários advocatícios, na forma e condições do contrato devidamente assinado pelas partes, sempre que no requerimento administrativo tenha havido representação por advogado, bem como tenha resultado na concessão ou revisão de benefício perante o INSS, em qualquer fase administrativa, inclusive em decorrência de decisão recursal.

O texto altera a Lei de Benefícios da Previdência Social. Hoje, a lei não prevê o desconto dos honorários sobre o benefício pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) após decisão administrativa favorável ao segurado.