OAB-PE terá representação permanente no Conselho Administrativo Fiscal da PCR

25/06/2014Instituído pela Lei 17.976/2014, o Conselho Administrativo Fiscal (CAF), órgão responsável pelo contencioso administrativo tributário e integrante da Secretaria de Finanças da Prefeitura da Cidade do Recife (PCR), terá a participação efetiva da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Pernambuco (OAB-PE). Designado pelo Chefe do Executivo municipal, cargo exercido hoje por Geraldo Júlio, o representante indicado pela OAB-PE sairá de uma lista tríplice, sendo permitida uma única recondução, e terá no CAF o papel de julgador. Para o presidente da OAB-PE, Pedro Henrique Reynaldo Alves, a instituição tem muito a contribuir com o Conselho, assegurando à sociedade, imparcialidade, cautela e transparência na apreciação e julgamento das ações tributárias no âmbito municipal. A medida veio a restaurar a participação da OAB-PE naquele órgão julgador, que fora suprimido por uma lei da administração anterior. “Uma medida restauradora e de justiça que a Prefeitura do Recife implementa, pois a OAB-PE tem muito o que contribuir com a justiça fiscal no âmbito da administração fazendária”, comentou Pedro Henrique. O Conselho Administrativo Fiscal da PCR que tem, dentre suas atribuições a instrução e o julgamento de processos administrativos tributários, será presidido pelo secretário de Finanças, que na gestão atual é Roberto Pandolfi. O CAF será composto ainda por três julgadores auditores do Tesouro Municipal, com efetivo exercício no cargo há pelo menos cinco anos; e dois julgadores representantes da sociedade civil - sendo um da OAB-PE e outro indicado, alternadamente, pela Federação das Indústrias do Estado de Pernambuco (FIEPE) e pela Associação Comercial de Pernambuco (ACP). O pleno do Conselho irá atuar exclusivamente nos julgamentos de Segunda Instância, onde compete, entre outros procedimentos, processar e julgar, originariamente, as consultas formuladas sobre a interpretação e aplicação da legislação tributária municipal; além de processar e julgar, em grau de recurso ou reexame necessário, os processos administrativo-tributários decididos em Primeira Instância. Confira, na íntegra, a Lei 17.976/2014